Entenda a Legislação Matrimonial: Tudo o que você precisa saber antes de casar
Planejar um casamento envolve muitos detalhes, e além de escolher o vestido, o buffet e o local da cerimônia, é essencial estar atento à parte legal do matrimônio. A legislação matrimonial é um aspecto fundamental para quem está interessado em casar. No Brasil, o casamento civil é regulamentado pelo Código Civil e envolve direitos e deveres que podem afetar o casal, principalmente em questões patrimoniais. Entenda as principais diferenças entre os regimes de bens (comunhão parcial, comunhão total e separação total), como funciona o processo de habilitação de casamento e o que muda quando o casal opta por uma união estável. Este artigo vai te orientar sobre os aspectos legais do matrimônio, garantindo que o casal comece essa nova fase da vida com segurança jurídica. Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos da legislação matrimonial no país, para que você possa iniciar essa nova fase da vida com tudo em ordem.
Tipos de Casamento no Brasil
No Brasil, existem três formas principais de se oficializar um casamento, todas elas com bases legais:
- Casamento Civil: É o tipo mais comum e é realizado perante o juiz de paz no cartório de registro civil. O casamento civil é regido pelo Código Civil de 2002, que determina todas as obrigações e direitos dos cônjuges. Ele concede à união o status legal necessário para que o casal tenha direitos e deveres reconhecidos.
- Casamento Religioso com Efeito Civil: Para aqueles que desejam realizar uma cerimônia religiosa, mas também ter o reconhecimento civil, existe a possibilidade de realizar um casamento religioso com efeito civil, conforme o artigo 1.515 do Código Civil. Para isso, o casal deve levar ao cartório a certidão emitida pela instituição religiosa e solicitar que ela seja registrada.
- União Estável: Embora não seja tecnicamente um casamento, a união estável também é regulamentada pelo Código Civil (art. 1.723). Esse tipo de união garante direitos similares aos do casamento civil, como a partilha de bens e direitos sucessórios, e pode ser formalizada em cartório ou por meio de contrato particular.
Documentos Necessários para o Casamento Civil
Para formalizar um casamento civil, alguns documentos são obrigatórios, conforme previsto na legislação brasileira:
Certidão de nascimento atualizada (com menos de 90 dias);
Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
Comprovante de residência;
Duas testemunhas maiores de 18 anos, que não sejam parentes do casal;
Declaração de estado civil (solteiro, divorciado ou viúvo).
Se um dos noivos for divorciado, será necessário apresentar a certidão de casamento com averbação do divórcio. No caso de viúvos, é necessário apresentar a certidão de óbito do cônjuge anterior.
Regime de Bens
Ao casar, é essencial que o casal escolha um regime de bens, pois ele definirá como os bens serão administrados durante o casamento e como serão divididos em caso de separação. O Código Civil determina quatro tipos de regime de bens:
- Comunhão Parcial de Bens: Este é o regime padrão no Brasil, previsto no artigo 1.658 do Código Civil. Nele, os bens adquiridos após o casamento são divididos igualmente entre os cônjuges em caso de divórcio, enquanto os bens anteriores ao casamento permanecem com seu proprietário original.
- Comunhão Universal de Bens: Regulado pelo artigo 1.667, neste regime, todos os bens, adquiridos antes e depois do casamento, são partilhados entre os cônjuges, exceto os recebidos por doação ou herança, quando indicado como incomunicável.
- Separação Total de Bens: Previsto no artigo 1.687, esse regime determina que cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva de seus bens, sem que ocorra a partilha em caso de separação.
- Participação Final nos Aquestos: Neste regime, os bens são mantidos individualmente durante o casamento, mas em caso de separação, os bens adquiridos pelo esforço comum são divididos.
Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo
Desde 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução n.º 175, regulamentou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Com essa decisão, nenhum cartório pode se recusar a celebrar o casamento ou converter uma união estável homoafetiva em casamento.
Essa foi uma grande conquista para os direitos LGBTQIA+, garantindo igualdade de direitos entre casais heterossexuais e homoafetivos no que diz respeito ao casamento civil e à adoção.
Alteração de Nome
Uma das tradições mais comuns após o casamento é a alteração do sobrenome. No Brasil, conforme o artigo 1.565 do Código Civil, os noivos têm o direito de alterar o nome após o casamento, adicionando o sobrenome do cônjuge. Essa alteração pode ser solicitada no momento da assinatura do casamento civil. Entretanto, é opcional, e ambos os cônjuges podem escolher se desejam ou não adotar o nome do outro.
Impedimentos para o Casamento
Embora o casamento seja um direito garantido, o Código Civil lista situações em que ele não pode ser celebrado, conforme os artigos 1.521 e 1.548. Esses impedimentos incluem:
Casamento entre ascendentes e descendentes (pais e filhos, avós e netos, etc.);
Casamento entre irmãos e colaterais até o terceiro grau (como tios e sobrinhos);
Casamento com pessoa já casada;
Casamento entre adotante e adotado ou entre este e os filhos do adotante.
Divórcio e Dissolução do Casamento
A legislação brasileira permite o divórcio consensual ou litigioso, que pode ser realizado de forma judicial ou extrajudicial (em cartório). O divórcio extrajudicial, introduzido pela Lei n.º 11.441/2007, é mais rápido e simplificado, desde que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes e haja consenso sobre a partilha de bens.
O divórcio judicial ocorre quando há divergências ou quando o casal tem filhos menores. Em qualquer caso, após a conclusão do processo de divórcio, o casamento é oficialmente dissolvido, permitindo que ambos os cônjuges se casem novamente.
Conclusão
Entender a legislação matrimonial é fundamental para evitar problemas futuros e garantir que o casamento seja formalizado de maneira adequada. Desde a escolha do regime de bens até os procedimentos de divórcio, o Código Civil oferece diretrizes claras para proteger os direitos de ambos os cônjuges.
Se você está planejando se casar, é importante consultar um advogado ou um tabelião de confiança para esclarecer todas as dúvidas sobre a parte legal do matrimônio. O amor pode ser o que une o casal, mas a legislação é o que garante a segurança jurídica dessa união.
Este artigo foi elaborado com base no Código Civil brasileiro e em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantindo que você tenha acesso a informações precisas e atualizadas sobre os aspectos legais do casamento no Brasil.
